Condições Gerais de Venda
Introdução:
As presentes condições gerais de venda (doravante "Condições Gerais") regulam a relação contratual entre os clientes do site 5g-m (doravante "Clientes") cuja propriedade é: Earth Trading SRL (doravante designada por 5g-m).
Via Montappone, 10 - 00138 Roma (IT)
NIF: 02173260767
Estas condições gerais são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto por renúncias prévias, expressas e escritas.
1. Registo VIES (Para compras B2B)
Para efetuar compras na nossa loja, é obrigatório estar registado no sistema VIES, o que permite transações intracomunitárias. Para verificar se o seu NIF está habilitado, pode consultar o portal oficial: Verificação VIES.
2. Realização da Encomenda e Informações sobre os Produtos
Para efetuar uma encomenda, os clientes podem utilizar o website www.5g-m.com 24 horas por dia, 7 dias por semana. Após a validação da encomenda, será enviado um e-mail para confirmar o registo da mesma.
As fotografias que apresentam os produtos não fazem parte do âmbito contratual e não podem, em caso algum, ser consideradas da responsabilidade da 5g-m. As especificações técnicas e as descrições dos produtos são fornecidas por parceiros e/ou fornecedores. Todos os acessórios propostos nos vários packs e/ou kits vendidos no Site são acessórios de marcas compatíveis ou dos fabricantes.
3. Preços e Disponibilidade
Os preços de venda indicados no Site são expressos em euros (sem IVA) e não incluem os custos de entrega, que ficam sempre a cargo do Cliente (salvo acordo em contrário) e são faturados no final da encomenda. A 5g-m reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar os preços indicados no Site no momento da realização da encomenda.
Caso o produto encomendado não esteja disponível, a 5g-m compromete-se a contactar o cliente poucos minutos após o fecho da encomenda para reembolsar o mesmo valor.
4. Entrega e Aceitação da Mercadoria
Os produtos podem ser entregues em toda a Europa no prazo de 24/48 horas (são necessárias 24 horas adicionais para as ilhas). Todas as encomendas validadas antes das 17h00 serão enviadas imediatamente, à exceção dos clientes italianos, cujo limite é às 19h00.
- Verificar a integridade da embalagem.
- Em caso de danos materiais externos na embalagem e/ou no produto devidos ao transporte, a encomenda deverá ser aceite colocando na guia de remessa a menção "Aceite com reserva específica" e uma descrição detalhada dos danos visíveis (ex: embalagem molhada, embalagem aberta), seguida da assinatura.
- Nas 48 horas seguintes, envie um e-mail ao Serviço de Apoio ao Cliente. Caso contrário, qualquer pedido de reembolso relacionado com esses danos será automaticamente recusado.
5. Direito de Livre Resolução e Devoluções por Compra Errada (Restocking Fee)
O cliente tem o direito de livre resolução sem qualquer penalização no prazo de 14 dias seguidos a contar da data de receção dos produtos.
📦 Nota sobre Envios: As despesas de envio para a devolução de um artigo por "Compra Errada" ou "Arrependimento" são da inteira responsabilidade do cliente.
O direito de livre resolução caduca totalmente se o produto devolvido não estiver intacto, ou seja, na falta da embalagem original, ausência de acessórios ou danos por motivos alheios ao transporte.
Regulamento específico para "Compra Errada"
Tratando-se de componentes eletrónicos, qualquer devolução por "compra errada" implica um rigoroso processo de inspeção técnica. Por conseguinte, aplicam-se as seguintes condições:
- Compras B2B (Empresas/Profissionais com NIF): As devoluções por compra errada ou arrependimento não estão previstas na lei. No entanto, a 5g-m pode, a seu exclusivo critério, aceitar a devolução. Neste caso, será aplicada uma retenção fixa de 15% sobre o preço do produto para cobrir custos logísticos, inspeção técnica e reposição em armazém (Restocking Fee). O montante remanescente será emitido através de um Voucher de desconto.
- Compras B2C (Clientes Particulares): O produto deve ser devolvido intacto e com as películas/selos originais. Nos termos do art. 57 do Código do Consumidor, caso o produto apresente sinais de manuseamento, tentativas de instalação ou remoção de películas, o cliente é responsável pela diminuição do valor do bem. Nestes casos, será aplicada uma retenção de 15% (ou superior, dependendo do dano) para despesas de testes e restauração.
6. Garantias e Serviço Pós-Venda (RMA)
Todos os produtos vendidos no nosso site estão cobertos pela garantia legal de conformidade do fabricante. Os custos de reenvio do produto avariado ou defeituoso ficam a cargo do cliente. Se o defeito for confirmado ao abrigo da garantia, estes custos serão reembolsados.
🚚 Recolhas Gratuitas para Mercadoria Defeituosa: Os custos e a organização da recolha de produtos declarados avariados ou defeituosos são da inteira responsabilidade da 5g-m. Encarregar-nos-emos de enviar o estafeta às suas instalações para levantar a encomenda.
Prazos de Garantia: Relativamente à garantia de peças de substituição, é concedido um prazo aproximado de 3 MESES a partir da data de entrega dos produtos para abrir um processo de reclamação por anomalia. Para incongruências entre produtos encomendados e recebidos (ex. artigo em falta), é concedido um prazo máximo de 24 horas após a receção para comunicar a anomalia.
O que fazer em caso de avaria?
O pedido de RMA deve ser submetido através da aplicação web dedicada no endereço: rma.5g-m.com. O produto deve ser devolvido acompanhado do formulário gerado. Atenção: a garantia não se aplica a danos causados por fatores externos (impactos, picos de tensão) ou erros de instalação (adulterações, sinais de cola, flat cables dobrados).
7. Tratamento de Dados Pessoais
Todos os dados serão processados com a máxima correção, na plena proteção dos seus direitos e, em particular, da sua privacidade, de acordo com os regulamentos de Privacidade em vigor (RGPD).